الأربعاء، 6 يوليو، 2011

INTERESSE PÚBLICO - Restituição de tarifas bancárias indevidamente cobradas.

O Ministério Público Federal no Rio de Janeiro (MPF-RJ) ...(*)


...propôs cinco ações para obrigar os bancos Santander, Itaú-Unibanco e HSBC a devolverem mais de R$ 1 bilhão por cobranças feitas entre 2008 e 2010. Elas estariam em desacordo com a norma do Banco Central (BC) sobre tarifas bancárias.

Nas ações propostas, o MPF pede liminar para que a Justiça determine aos bancos que apresentem os dados dos clientes que pagaram as tarifas indevidas. O órgão quer ainda a condenação dos réus a indenizações por danos morais coletivos, em valores que variam de R$ 5 milhões a R$ 30 milhões.

Antes de entrar na Justiça, o MPF enviou, em março e maio, recomendações para que os bancos promovessem o ressarcimento integral aos clientes. "Em razão do não acatamento das recomendações encaminhadas pelo




MPF, foram propostas ações civis públicas, a fim de que a Justiça determine o ressarcimento das tarifas cobradas indevidamente, em valor equivalente ao dobro do que foi pago por cada consumidor, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor", afirmou o procurador responsável pela ação, Claudio Gheventer.

O Santander cobrou R$ 351,6 milhões de comissão de disponibilização de limite (CDL) de abril de 2008 a junho de 2009. O Itaú-Unibanco é réu em três ações por tarifas cobradas dos clientes do Unibanco: comissão sobre operações ativas (COA, R$ 100,8 milhões), comissão de manutenção de crédito (CMC, R$ 80,4 milhões) e multa por devolução de cheques (R$ 64 milhões). Já o HSBC cobrou comissão de manutenção de limite de crédito (CMLC, de R$ 7,6 milhões) de dezembro de 2008 a março de 2009.”


Estadão Online- 07.07.2011

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